Vara da Saúde começa a receber ações em meio a críticas sobre festival de liminares

Começa a funcionar nesta segunda (30) a Vara da Saúde Pública do Tribunal de Justiça. Sob comando do juiz José Lindote, a nova Vara funcionará no Fórum de Várzea Grande e receberá processos que envolvem pedidos judiciais para garantia de procedimentos médicos pelo SUS.

A instalação da nova jurisdição vem em um momento em que são questionados os valores cobrados pela rede privada no Estado para cumprimento das decisões judiciais pelo SUS. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), sob relatoria da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, apontou sobrepreço de R$ 8,6 milhões em apenas 28 processos envolvendo hospitais particulares. A conselheira pediu devoluções de valores pelos hospitais Santa Rosa, Femina e São Mateus - além de outras unidades e até um médico.

Na sexta (27), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, se reuniu com membros da OAB-MT para explicar o funcionamento da nova jurisdição.

"Não podemos perder de vista o interesse coletivo. O juiz precisa saber se o valor apontado na ação, para uma cirurgia, corresponde à realidade praticada no mercado. Se o juiz concede uma liminar sem esse conhecimento, se concede uma liminar para bloquear R$ 250 mil para uma cirurgia que custa no máximo R$ 50 mil, está tirando o dinheiro do SUS que serviria para atender dezenas de pessoas carentes que estão na fila, e que não entraram na Justiça com pedido de liminar. Fazer Justiça é ter o cuidado de tomar a decisão correta, com o olhar humanizado para o paciente autor da ação e, ao mesmo tempo, o cuidado necessário para não prejudicar toda uma coletividade", disse o presidente do TJMT à ocasião.

“Fazer Justiça é ter o cuidado de tomar a decisão correta, com o olhar humanizado para o paciente autor da ação e, ao mesmo tempo, o cuidado necessário para não prejudicar toda uma coletividade”

O desembargador destacou ainda que o objetivo primeiro é garantir a efetividade das decisões judiciais e que o interior terá pleno acesso ao juiz José Luiz Lindote. “Tudo o que estamos fazendo é para melhorar e aprimorar o serviço, inclusive as demandas vindas do interior”, acrescentou o desembargador.

Esta não é a primeira vez que o Judiciário encontra problemas nos valores cobrados pelos hospitais privados em procedimentos feitos pelo SUS. Em 2015, o desembargador Orlando Perri determinou “pente fino” nos processos em que o Santa Rosa e o São Matheus pediam bloqueios nas contas do Estado.

Todas ações relativas à saúde pública que chegarem ao TJMT e tiverem no polo passivo o Estado serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar esses processos.

As ações e demais procedimentos que tramitarem na Vara serão redistribuídos para a 2ª e 3ª varas da Fazenda Pública de Várzea Grande. As ações em curso que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até o dia 29 deste mês, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença, conforme Resolução 09 do Órgão Especial, de 25 de julho deste ano.