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Judiciário e Ministério Público
Segunda - 26 de Outubro de 2020 às 13:12
Por: Alexandra Lopes/Folha Max

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O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação para apurar suposta renúncia de receitas contra Prefeitura de Arenápolis (259 km de Cuiabá). A medida é relativa a aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020, que autoriza o prefeito Zé Mauro a alienar a uma construtora área para executar obra do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

A portaria é assinada pelo procurador-geral, William de Almeida Brito Júnior e foi publicada na última segunda-feira (19).

Ocorre que a Promotoria de Justiça da Comarca de Arenápolis encaminhou oficio ao MPC relatando desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por suposta renúncia de receitas, bem como à Lei de Licitação, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020 do Município. “O qual tem como objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienarem favor da empresa vencedora do chamamento, o lote urbano referido e caracterizado no anexo único do referido projeto de lei, destinado ao programa habitacional do Governo Federal (“Minha Casa, Minha Vida”), a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil e dá outras providências”.

Assim, o procurador-geral, solicita que sejam reunidas informações relativas aos fatos.

“Considerando, ainda, a necessidade de reunir informações sobre os fatos. resolve, instaurar, o Procedimento Apuratório Preliminar nº21.956-8/2020, a fim de apurar a legalidade e regularidade dos incentivos tributários e doações de bens imóveis, aprovadas pelo Projeto de Lei nº 021/2020. Após a adoção das medidas cabíveis, determino que os autos retornem conclusos ao meu gabinete”, diz trecho da portaria.





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