Renúncia de receita
MP investiga prefeito em MT por "doação" de área para construtora em MT Alienação do terreno teria ocorrido para realização de obra do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”
O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação para apurar suposta renúncia de receitas contra Prefeitura de Arenápolis (259 km de Cuiabá). A medida é relativa a aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020, que autoriza o prefeito Zé Mauro a alienar a uma construtora área para executar obra do programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
A portaria é assinada pelo procurador-geral, William de Almeida Brito Júnior e foi publicada na última segunda-feira (19).
Ocorre que a Promotoria de Justiça da Comarca de Arenápolis encaminhou oficio ao MPC relatando desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por suposta renúncia de receitas, bem como à Lei de Licitação, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020 do Município. “O qual tem como objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienarem favor da empresa vencedora do chamamento, o lote urbano referido e caracterizado no anexo único do referido projeto de lei, destinado ao programa habitacional do Governo Federal (“Minha Casa, Minha Vida”), a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil e dá outras providências”.
Assim, o procurador-geral, solicita que sejam reunidas informações relativas aos fatos.
“Considerando, ainda, a necessidade de reunir informações sobre os fatos. resolve, instaurar, o Procedimento Apuratório Preliminar nº21.956-8/2020, a fim de apurar a legalidade e regularidade dos incentivos tributários e doações de bens imóveis, aprovadas pelo Projeto de Lei nº 021/2020. Após a adoção das medidas cabíveis, determino que os autos retornem conclusos ao meu gabinete”, diz trecho da portaria.
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