Delação da riva
MP investiga contrato que gerou desvios por 12 anos na AL de MT Gráfica teria dado suporte financeiro para "mensalinho" aos parlamentares

Com base na delação premiada do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou mais um inquérito civil para investigar atos de improbidade administrativa que resultaram em danos ao erário envolvendo pagamento de mensalinho aos deputados estaduais no período de 2003 a 2015. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça, Célio Joubert Fúrio, titular da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

De acordo com o documento, assinado no dia 26 de janeiro deste ano, a investigação visa “apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, em face da conduta dos gestores da AL/MT, bem como da conduta de representantes legais da empresa Defanti Ind. Com. Gráfica e Editora Eireli (Gráfica Defanti)”. A complementação de informações se faz necessária, segundo o MPE, para colher elementos para identificação e melhor delimitação dos investigados.

No caso em questão, José Riva afirmou em seu acordo de delação homologado em fevereiro de 2020 pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que ele enquanto presidente da Assembleia Legislativa fez o pagamento de mensalinho aos deputados utilizando dinheiro que era desviado do próprio Legislativo Estadual. No dia 29 de janeiro deste ano, o Ministério Público já havia ingressado com uma ação civil pública contra 7 pessoas dentre empresários do setor de gráficas, ex-deputados e ex-servidores da Assembleia Legislativa acusados apontados como operadores de um esquema de fraudes a licitações que causou um prejuízo de R$ 20 milhões ao erário.

Esse valor, conforme defende o MPE, precisa ser devolvido aos cofres do Legislativo Estadual já corrigido até a sua efetiva reparação, acrescidos de juros de mora desde a data do fato (2010) quando foi realizado o pregão presencial 011/2010. Em valores atualizados, segundo o próprio MPE, o prejuízo chega aos R$ 69,1 milhões.

Agora, além dessa ação já protocolada junto à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, o órgão fiscalizador avança com novas frentes investigativas em busca de elementos e provas que vão subsidiar a propositura de outras ações por improbidade contras os responsáveis pelos desvios de dinheiro público na Assembleia e também representantes das empresas envolvidas no esquema. “Considerando o contido no SIMP que noticia acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Estadual e o ex-deputado José Geraldo Riva, dividido em anexos, sendo que o primeiro deles trata de um ‘esquema’ de pagamento de propina mensal aos deputados estaduais, denominado de ‘mensalinho’, onde foi citada a empresa abaixo nominada como participante do desvio de dinheiro público, através de contratos simulados ou execução simulada, com desvio de recursos públicos, irregularidades estas que teriam ocorrido nos contratos firmados no período 01/02/2003 a 31/01/2015”, consta na portaria assinada por Célio Fúrio.

Ainda de acordo com o representante do Ministério Público, existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração do inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do órgão fiscalizador.