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Politica MT
Sexta - 16 de Abril de 2021 às 15:05
Por: Jacques Gosch/RD News

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Fablício Rodrigues/Secom-AL
Deputado Elizeu Nascimento, presidente da CPI da Energisa, defende derrubada do veto
Deputado Elizeu Nascimento, presidente da CPI da Energisa, defende derrubada do veto

s deputados estaduais Elizeu Nascimento (PSL) e Carlos Avalone (PSDB), respectivamente presidente e relator da CPI da Energisa, ingressaram com pedido para que a Mesa Diretora da Assembleia mobilize todos os parlamentares pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que previa a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado durante a pandemia. O democrata alegou inconstitucionalidade e votou a matéria integralmente.

De acordo com o governador, cabe a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definir os regramentos de energia elétrica. Por isso, considera que não é permitido à Assembleia legislar sobre o assunto.

“Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal, haja vista que afronta o disposto no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, por violar a competência legislativa privativa da União para tratar de normas relativas à energia” diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta (14).

O projeto de lei vetado, de autoria das lideranças partidárias da Assembleia, proibia o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso como medida extraordinária na pandemia da Covid-19. A matéria foi aprovada em 22 de março com apoio da ampla maioria dos parlamentares.

Cartão de crédito

No mesmo dia, o governador sancionou projeto de lei do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) que permite o pagamento da conta de energia elétrica com uso de cartão de crédito.

"Fica autorizada a criação de meios de parcelamento por meio de cartão de crédito para: fatura não vencida por meio de cartão de crédito; e débito de faturas vencidas, desde que não acrescidas de juros e multas, em até seis vezes", diz trecho da lei, que entra em vigor nessa quinta (15).





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