Juiz nega recurso da Energisa e mantém isenção do ICMS para energia solar em MT

Acobrança de ICMS sobre a energia elétrica produzida em mini geradores fotovoltaicos tem gerado revolta por parte dos consumidores. É o caso de Ana Olivia de Almeida Cerqueira que conseguiu a suspensão da cobrança em uma ação na Justiça. A decisão por negar o recurso interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A foi do juiz da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo Alexandre Elias Filho, na última quinta (20).

A empresa alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e, como concessionária, somente arrecada e transfere os valores referentes ao tributo.

Mas o argumento não foi acolhido pelo juiz que manteve a suspensão e citou decisão do Superior Tribunal de Justiça que “determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada na seguinte tese controvertida: questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, diz trecho da decisão.

Alguns deputados da Assembleia tem se mobilizado para reverter a cobrança que, segundo o secretário de Fazendo Rogério Gallo, passou a ocorrer no estado após orientação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).