Ex-deputado admite propina, faz acordo e devolve R$ 114 mil por mensalinho na AL

Oex-deputado e procurador do Estado Alexandre César admitiu ter recebido propina no caso conhecido como “Mensalinho da Assembleia” e fechou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi homologado pelo juiz Jeferson Schneider, da 5ª Federal em Mato Grosso, em 28 de maio.

Rodinei Crescêncio/Rdnews

O ex-deputado e procurador do Estado Alexandre César teve acordo homologado com MPF

O ANPP é um acordo previsto a partir do chamado “Pacote Anticrime”, aprovado em 2019 pelo Congresso Nacional. Prevê que o investigado ou réu confesse o crime, não seja reincidente, que não seja caso que envolva violência, haver previsão de pena mínima menor que quatro anos, entre outras condições. Na decisão, Schneider avaliou que Alexandre César “atende a todos os requisitos legais, sejam eles positivos ou negativos".

De acordo com o documento, o ex-parlamentar deverá pagar R$ 64,8 mil a uma entidade pública ou de interesse social. Deverá prestar serviços comunitários por dois anos, cinco meses e 10 dias, em local a ser definido pelo juiz de execução penal. Vai pagar ainda R$ 50 mil, valor a ser atualizado com juros e correção monetária, a título de reparação de danos à União. Poderá parcelar em até 12 vezes todos os valores a serem devolvidos.

"A pena acordada entre as partes não é inadequada, insuficiente ou abusiva, pois se encontra dentro dos marcos legais estabelecidos na lei do ANPP, sendo suficiente para a prevenção e repressão do crime", escreveu o juiz.

Jeferson Schneider ponderou que o acordo não deixou explícito os juros a serem cobrados do ex-deputado. O magistrado determinou que como o MPF indicou que Alexandre César recebeu propina em 2013, sem data certa, os juros passam a correr a partir de 1º de janeiro de 2014 até a data do pagamento. Os valores deverão ser revertidos ao Estado de Mato Grosso.

O prefeito de Cuiabá e ex-deputado, Emanuel Pinheiro (MDB), também acusado de receber propina no mensalinho, havia pedido acesso ao acordo de Alexandre César. O juiz decidiu levantar o sigilo do documento e considerou que o pedido do prefeito ficou “prejudicado”.