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Judiciário e Ministério Público
Segunda - 18 de Outubro de 2021 às 18:08
Por: Diego Frederici/Folha Max

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, aceitou uma denúncia por supostos atos de improbidade administrativa do ex-prefeito de Acorizal (180 KM de Cuiabá), Meraldo de Sá. No ano de 2013, quando comandava a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Agricultura Familiar (Sedraf), ele autorizou o pagamento de uma ordenha mecânica (equipamento utilizada na coleta de leite), com uma nota fiscal “fria”.

Com a decisão da juíza, proferida no último dia 15 de outubro, Meraldo de Sá e a Ordenhatec - Tecnologia em Ordenhadeira, empresa que forneceu a ordenha mecânica, viraram réus no processo. O ex-secretário da Sedraf argumentou que “não agiu de má-fé”, e que não houve danos aos cofres públicos tendo em vista que o equipamento foi adquirido pela pasta para premiar produtores de leite que participaram de um concurso no ano de 2013 em Castanheira (829 KM de Cuiabá).

A juíza Celia Regina Vidotti, porém, lembrou que os argumentos de defesa de Meraldo de Sá versam sobre suspeitas que só poderão ser esclarecidas após a fase de instrução (produção de provas) nos autos, que se confundem com o mérito. “Os demais argumentos sustentados pelo requerido Meraldo Figueiredo de Sá, notadamente, sobre a falta de interesse de agir, pela suposta ausência de dano ao erário e inexistência de atos de improbidade, de dolo ou má-­fé, são questões atinentes ao mérito da demanda, o qual será analisado em momento oportuno”, explicou a magistrada.

O Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, fala de possíveis danos aos cofres públicos de R$ 37,1 mil. As investigações revelaram que a ordenha mecânica foi paga por uma nota fiscal onde constava uma suposta manutenção num portão eletrônico – que nunca foi realizada.

Os autos apontam, ainda, que o ex-secretário da Sedraf teria realizado o pagamento desta forma uma vez que não havia mais orçamento na pasta para aquisições, somente para serviços.

Com o recebimento da denúncia, o processo ainda seguirá com o trâmite no Poder Judiciário até a sentença da juíza Celia Regina Vidotti. Numa eventual condenação, tanto Meraldo de Sá quanto a Ordenhatec - Tecnologia em Ordenhadeira poderão ter os direitos políticos suspensos e ter que devolver recursos aos cofres públicos.





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