Os vereadores de Tangará da Serra reapresentaram esta semana o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que aumenta de dez para 15 o número de vagas na Câmara Municipal. O projeto está sendo analisado pelas comissões permanentes do Legislativo, tem tramitação normal e a expectativa é de que seja votado ainda este mês.
Na justificativa os parlamentares argumentam a necessidade de atualização da Lei Orgânica. Segundo eles o número de vagas previsto atualmente pela legislação municipal foi fixado de acordo com o que previa a Constituição Federal antes da Emenda Constitucional número 58.
A emenda, promulgada pelos presidentes do Senado e da Câmara Federal em 23 de setembro de 2009, limitou o número máximo de vagas nas câmaras municipais de acordo com o número de habitantes dos municípios. Com a mudança, a Constituição Federal passou a prever que cidades com mais de 80 mil habitantes, como é o caso de Tangará da Serra podem ter no máximo 17 vagas de vereador.
Apesar de defenderem um número abaixo do limite máximo possível, os vereadores autores do projeto de emenda consideram que a proposta de alteração da Lei Orgânica de Tangará da Serra visa contemplar a simetria com a Constituição Federal. Isso é possível porque de acordo com entendimento majoritário o aumento no número de vereadores não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais.
CUSTOS – Quem defende a ampliação do número de vagas na Câmara justifica que o repasse de recursos ao Legislativo não está atrelado ao número de parlamentares e sim à população do município. Com isso, o percentual sobre a receita do município (duodécimo) a ser repassado para a manutenção do Legislativo em Tangará da Serra fica limitado a 7% - percentual para municípios com menos de 100 mil habitantes.
Comentários