Atuação da AGU assegura distribuição da publicação "Drogas: Cartilha álcool e jovens" pelo Ministério da Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a distribuição, pela Secretaria Anti-Drogas do Ministério da Justiça, da cartilha "Drogas: Cartilha Álcool e Jovens". Ela faz parte da série "Por dentro do Assunto" e é produzida pela Secretaria Nacional de Políticas Antidrogas (Senad) da Presidência da República. O objetivo é impedir, por meio do conhecimento dos males das drogas, o uso por curiosidade ou desconhecimento.

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRU3) demonstrou que não há qualquer inadequação nos termos utilizados pela cartilha, nem que ameace o princípio da moralidade administrativa pela Senad da Presidência da República, que a produz.

A linguagem utilizada na cartilha estava sendo questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), pois supostamente afrontaria garantias da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

Os advogados da União informaram que a paralização na distribuição poderia prejudicar a política pública do governo de combate ao uso de álcool e drogas por jovens em todo país.

De acordo com ofício do Gabinete de Segurança Institucional da Senad, várias correspondências foram enviadas por instituições públicas, privadas e da sociedade em geral, solicitando a disponibilização das cartilhas.

Decisões

Inicialmente, a 15ª Vara Federal de São Paulo acolheu o pedido do MPF, mas a PRU3 recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que suspendeu a decisão.

O Tribunal acolheu os argumentos da PRU3 e garantiu a distribuição e produção das cartilhas. A decisão destacou que o posicionamento do MPF está distante da realidade do país, em que o consumo de álcool por adolescentes está em todos os cantos e camadas sociais, assim como o de outras drogas.