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Justiça manda que prefeitura arque com parte dos gastos que deixou de empenhar no programa e antecipe futuros
Justiça condena prefeitura de Cuiabá a pagar dívida de R$ 60 milhões
Montante diz respeito a mais de 33,8 milhões de benefícios, cujo ônus é conjunto entre MTU e município
A prefeitura foi condenada a pagar à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) cerca de R$ 60 milhões, valor referente a mais de 33,8 milhões de passes de ônibus. Os bilhetes são do programa de passe-livre estudantil, custeado por prefeitura e a MTU, e foram movimentados entre fevereiro de 2002 e novembro de 2004. O município não pagou sua parte no período. Agora, além de quitar a dívida, o município terá de pagar daqui para frente, todo ano, 50% do valor dos passes do programa antecipadamente.
O passe-livre em Cuiabá beneficia cerca de 50 mil estudantes, das redes privada e pública, seja estadual ou municipal. O estudante obtém passes gratuitos graças a um acordo de custeio entre prefeitura e MTU. Enquanto o município se compromete com 50% do valor das passagens, as empresas associadas da MTU arcam com o restante, segundo reza a lei que criou o passe-livre.
Entretanto, entre fevereiro de 2002 e novembro de 2004 a prefeitura deixou de realizar o repasse e a MTU moveu ação contra o município. A associação alegou que, por ser responsável pela emissão, venda e distribuição dos bilhetes, estava tendo problemas financeiros que acarretavam em atraso de pagamento para funcionários e fornecedores.
A Justiça julgou a demanda da MTU parcialmente procedente.
“O que ficou claro nos autos é que a associação autora está a cumprir com o que foi pactuado, porém, o município réu não”, apontou o desembargador relator José Silvério Gomes, do Tribunal de Justiça.
A prefeitura não conseguiu provar perante a Justiça que efetuou os pagamentos, tanto que, no texto do acórdão, há a observação de que a simples previsão orçamentária do pagamento não comprova o gasto.
E, embora não tenha cumprido o pagamento, a prefeitura nunca deixou de acompanhar a contagem dos bilhetes de passe-livre resgatados, registra o texto do acórdão.
Segundo a contagem, a quantidade de passes entre fevereiro de 2002 e novembro de 2004 foi de 33.852.946. O advogado da MTU, Pedro Verão, estima em R$ 60 milhões o valor dos passes.
“É interessante perceber que, se desde o início o requerido vem atuando de forma a impedir a efetividade da lei, provavelmente irá agir da mesma forma futuramente. Obviamente, esta situação não pode perdurar, sob pena de se implementarem sérios danos no sistema de transporte coletivo, que se trata de serviço essencial e não pode ser interrompido”, comenta o texto do acórdão ao determinar, para a partir de agora, que a prefeitura pague previamente 50% do valor dos passes-livres a serem usados no ano.
Como o dia de ontem foi ponto facultativo na prefeitura, o procurador-geral do município, Fernando Biral, alegou que não foi notificado do acórdão do Tribunal de Justiça.
O passe-livre em Cuiabá beneficia cerca de 50 mil estudantes, das redes privada e pública, seja estadual ou municipal. O estudante obtém passes gratuitos graças a um acordo de custeio entre prefeitura e MTU. Enquanto o município se compromete com 50% do valor das passagens, as empresas associadas da MTU arcam com o restante, segundo reza a lei que criou o passe-livre.
Entretanto, entre fevereiro de 2002 e novembro de 2004 a prefeitura deixou de realizar o repasse e a MTU moveu ação contra o município. A associação alegou que, por ser responsável pela emissão, venda e distribuição dos bilhetes, estava tendo problemas financeiros que acarretavam em atraso de pagamento para funcionários e fornecedores.
A Justiça julgou a demanda da MTU parcialmente procedente.
“O que ficou claro nos autos é que a associação autora está a cumprir com o que foi pactuado, porém, o município réu não”, apontou o desembargador relator José Silvério Gomes, do Tribunal de Justiça.
A prefeitura não conseguiu provar perante a Justiça que efetuou os pagamentos, tanto que, no texto do acórdão, há a observação de que a simples previsão orçamentária do pagamento não comprova o gasto.
E, embora não tenha cumprido o pagamento, a prefeitura nunca deixou de acompanhar a contagem dos bilhetes de passe-livre resgatados, registra o texto do acórdão.
Segundo a contagem, a quantidade de passes entre fevereiro de 2002 e novembro de 2004 foi de 33.852.946. O advogado da MTU, Pedro Verão, estima em R$ 60 milhões o valor dos passes.
“É interessante perceber que, se desde o início o requerido vem atuando de forma a impedir a efetividade da lei, provavelmente irá agir da mesma forma futuramente. Obviamente, esta situação não pode perdurar, sob pena de se implementarem sérios danos no sistema de transporte coletivo, que se trata de serviço essencial e não pode ser interrompido”, comenta o texto do acórdão ao determinar, para a partir de agora, que a prefeitura pague previamente 50% do valor dos passes-livres a serem usados no ano.
Como o dia de ontem foi ponto facultativo na prefeitura, o procurador-geral do município, Fernando Biral, alegou que não foi notificado do acórdão do Tribunal de Justiça.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/86276/visualizar/
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