TCE Mato Grosso baixa norma para combater "resultados mascarados"

Entrou em tramitação hoje, durante sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, um projeto de resolução proposto pelos conselheiros Waldir Teis e Valter Albano, para regulamentar o registro das transferências intergovernamentais e intraorçamentárias e da dívida pública.

Com essa normativa, os conselheiros pretendem combater a desobediência a princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente impedir a realização de despesas sem o necessário registro contábil e empenho prévio, que vem ocorrendo nas administrações do Estado e dos municípios de Mato Grosso. Sem esse registro, conforme explicam os conselheiros Albano e Teis, os órgãos públicos mascaram os resultados apresentados nos demonstrativos contábeis.

A proposta de resolução prevê, dentre outras determinações aos gestores, que as transferências intergovernamentais de natureza constitucional e legal sejam registradas pelo regime de competência. Assim, quando o Estado realiza transferência constitucional para o Município, por exemplo, no registro contábil deverá constar o ano em que o recurso foi arrecadado pelo governo estadual e não o ano em que ocorreu a transferência.

A resolução, que tramita em regime de urgência, deverá ser aprovada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária, dia 8 de dezembro.