TJ vai julgar prefeito que desviou R$ 1,1 milhão com licitações falsas

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu duas denúncias contra o prefeito de Alto Boa Vista, cidade a 1.059 km a nordeste de Cuiabá, Mario Cezar Barboza. Na Ação Penal Pública, o prefeito e mais 11 pessoas são acusados pelo Ministério Público Estadual de desvio de dinheiro público para proveito próprio mediante suposta simulação em processos licitatórios. De acordo com a denúncia, o prefeito e outras pessoas estariam agindo em prévio conluio, associados em quadrilha com vínculo estável e duradouro teriam “simulado” 45 licitações com mais de R$ 1,1 milhão

Além disso, existem suspeitas de que teria havido desvio de rendas públicas com emissão de nota de empenho e ordem de pagamento a empresas que não foram contratadas pelo município, cuja justificativa teria sido apresentada mediante notas fiscais falsas, confeccionadas pelos supostos representantes da quadrilha. Por esse crime, os acusados apresentaram defesa alegando que os argumentos da acusação seriam insustentáveis e desprovidos de prova de autoria e materialidade.

As suspeitas eram maiores. A delegada fazendária Maria Alice Amorin, uma das responsáveis pelas investigação, chegou a estimar que as fraudes em licitações na Prefeitura de Alto da Boa Vista superaria a casa dos R$ 4 milhões. Nas investigações, ela apreendeu 82 notas que supostamente confirmariam as irregularidades. A Polícia Civil e a Auditoria também descobriram que, em alguns casos, a Prefeitura possui apenas 15 documentos referentes a um ano inteiro de movimentação financeira do município.

O valor envolvido em irregularidades é grande, principalmente se comparado à receita municipal, que é de R$ 5 milhões por ano. Os processos licitatórios teriam sido fraudados desde 2002. De acordo com as investigações, as notas fiscais irregulares apontam que elas são clonadas. No último ano, três prefeituras mato-grossenses foram envolvidas em escândalos de corrupção milionária: Alto Boa Vista, Confresa e Colniza.

Já em outra Ação Penal Pública, o prefeito e uma contadora do município são acusados de ter aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino apenas 24,79%, ou seja, percentual inferior ao mínimo de 25% constitucionalmente exigido. Com isso, eles teriam incorrido, em tese, em crime tipificado no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, e teriam agido com dolo ao tentarem induzir em erro os auditores do TCE, enviando nova relação de restos a pagar, com valores diferentes da enviada junto com os balanços mensais e balanço geral. Ainda conforme os autos, os acusados teriam autorizado despesas sem prévio empenho, no total de R$ 777.609,61, tendo voltado 10 cheques emitidos pela prefeitura sem previsão de fundos.

No entendimento da relatora das duas ações penais, desembargadora Shelma Lombardi de Kato, o recebimento da denúncia seria medida necessária diante da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria, que restaram comprovados. Conforme a magistrada, tanto o crime de desvio de recursos, como a não aplicação do percentual exigido constitucionalmente para a educação foram constatados pelo TCE, contemplando os requisitos previstos no artigo 41 do Código Processual Penal. Esse artigo versa que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Também participaram da votação os desembargadores Manoel Ornelllas de Almeida (1º vogal), Paulo da Cunha (2º vogal), José Luiz de Carvalho (3º vogal), Rui Ramos Ribeiro (4º vogal), Juvenal Pereira da Silva (5º vogal) e Luiz Ferreira da Silva (6º vogal).