Secretário de Cultura é multado em pelo TCE

As contas de 2007 da Secretaria Estadual de Cultura, gestão de João Carlos Vicente Ferreira, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a sessão ordinária do dia 29/7. O gestor ainda recebeu multa de 30 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs-MT).

Com base nas verificações da auditoria, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, recomendou o aprimoramento do sistema de controle interno e determinou a regularização das pendências de veículos do órgão junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e retenção de valores a retenção dos valores necessários à liquidação das dívidas trabalhistas e previdenciárias da empresa de segurança que atende o órgão.

Segundo o relator, a Lei de Licitações prevê que o órgão contratante responde solidariamente quando o prestador de serviços não faz os recolhimentos previdenciários e trabalhistas .

O Tribunal Pleno determinou o encaminhamento da cópia do processo para o relator das contas de 2008 da Secretaria Estadual de Cultura, para conhecimento e acompanhamento das recomendações e determinações formuladas.