Projeto da Lei Geral da Micro e Pequena empresa é aprovado pela Câmara

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena empresa que, entre os vários dispositivos, criou o Simples Nacional – o novo sistema de tributação do segmento que já está vigor e vale para União, estados, DF e municípios. O novo texto do projeto foi aprovado por 353 votos favoráveis e uma abstenção e agora segue para votação no Senado Federal.

Hauly apresentou o substitutivo como relator pela Comissão de Finanças e Tributação. Entre as alterações propostas, está a ampliação, por cerca de duas semanas, do prazo de adesão ao Simples Nacional. E altera a data do primeiro pagamento, passando do dia 15 de agosto para o último dia útil do mesmo mês.

Pelo texto da Lei Geral, a adesão vai de 2 a 31 de julho. Também ajusta o período de cobertura do parcelamento de débitos permitido pela Lei Geral. Segundo a Lei, empresas optantes do Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos até 31 de janeiro de 2006. A proposta amplia a abrangência do parcelamento contemplando débitos vencidos até 31 de maio de 2007.

As mudanças ainda dependem de aprovação no Senado. A idéia é que o projeto seja analisado e votado pelos senadores antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

O texto aprovado também permite a opção ao Simples Nacional por parte de micro e pequenas empresas industriais que estavam no antigo Simples Federal nos setores de cosméticos, fogos de artifício e sorvetes. A preposição ainda retoma a possibilidade de prestadores de serviços do setor de transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros poderem optar pelo Simples Nacional.

Além disso, a matéria resgata a criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que estava no texto da Lei aprovada pelo Congresso, mas sofreu veto. Prevê mudança da tributação de empresas do setor de serviços como cabeleireiros e lavanderias. Elas saem do Anexo V e passam para o Anexo III da Lei Geral. O objetivo dessa alteração é que a tributação seja compatível com a que tinham no antigo Simples, evitando aumento de tributação. Transportes de carga e de passageiros sai da tabela V e fica na tabela IV até dezembro, passando também para a tabela III a partir de janeiro de 2008.

O projeto foi negociado entre integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional com o governo, incluindo integrantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional. Por acordo de lideranças, a matéria tramitava em regime de urgência. "Aqui não se trata de governo ou oposição, se trata de um projeto para o Brasil", disse Hauly, apelando pela aprovação da proposta.

Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, a aprovação da proposta mostra que a realidade das micro e pequenas empresas está sendo compreendida pelo Congresso Nacional e a eficácia das ações da Frente Parlamentar do segmento no Congresso, o que possibilitou à Casa deixar de "atuar pontualmente e ter uma agenda de aprimoramento do ambiente das micro e pequenas empresas".