Deputados analisam mudanças no TJ

Os deputados estaduais estão analisando uma proposta de mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O projeto de lei está na pauta da Assembléia Legislativa, desta semana. A proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça é composta pelo conjunto de normas que cria os quadros, cargos e carreiras de pessoal de Primeira e Segunda Instâncias do Judiciário, estabelecendo valores de remuneração compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das atribuições de cada cargo.

De acordo com o texto do projeto de lei, ficam extintos nove cargos de assessor Jurídico de gabinete do juiz substituto de 2° Grau PDA – CNE – V, remanescendo o quadro total de vagas da Segunda Instância.

Os servidores efetivos no cargo de oficial de Justiça, conforme a proposta, farão jus à verba indenizatória por atividade externa, mensal, no valor de R$ 600,00 e à verba de periculosidade de 35% do subsídio.

Mas as verbas de produtividade e de locomoção, aplicadas atualmente à remuneração do cargo, ficam extintas. Entretanto, o oficial de Justiça terá direito a verba indenizatória por atividade externa de R$ 100