Proposta que permite a unificação das Polícias Civil e Militar deve ser votada hoje no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (28), quando deverá votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá competência aos governos estaduais para legislar sobre segurança pública, inclusive com a unificação das Polícias Militar e Civil.

A análise da PEC 21/05 foi adiada na semana passada por solicitação do autor da proposição, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a pedido de representantes das categorias envolvidas que queriam estudar as implicações dessa união e a repercussão da medida em seus salários.

A proposta pretende retirar da União a competência para legislar sobre normas gerais de organização das corporações militares estaduais (polícia e corpo de bombeiros); incorporar à Polícia Federal as funções desempenhadas pelas Polícias Rodoviária e Ferroviária; extinguir a Justiça Militar e o Ministério Público Militar estaduais e transferir suas competências para a Justiça comum; e criar um fundo de segurança pública com recursos vinculados correspondentes a 5% da receita dos impostos federais e a 9% da arrecadação dos impostos estaduais e municipais, entre outras ações.