TRE de Mato Grosso fixa calendário de sessões plenárias para o mês de janeiro

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), em sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (31/10), deliberou por unanimidade manter a realização de sessões plenárias durante o mês de janeiro. A decisão foi tomada apesar de o Conselho Nacional de Justiça ter decidido, na semana passada, aprovar medida que permite a adoção de férias coletivas no âmbito do Poder Judiciário.

Face à decisão do TRE/MT, no mês de janeiro serão retomadas as sessões plenárias matutinas de terças e quintas-feiras, sempre a partir de 9h. A primeira sessão foi marcada o dia 9 de janeiro.

Conforme o presidente, o Tribunal seguiu disciplinamento previsto na Emenda Constitucional 45/2004, da chamada Reforma do Judiciário, que acrescentou ao texto da Constituição Federal artigo que baniu as férias coletivas, ao determinar que a atividade jurisdicional será ininterrupta.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, revogou o artigo 2ª da resolução 3 do CNJ, sob a justificativa de que a proibição das férias coletivas acabou prejudicando o próprio Judiciário. O CNJ justificou ainda que as férias coletivas também eram um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Resolução 3 reforçava a determinação contida no artigo 45 da Constituição Federal.