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Politica Brasil
Quarta - 29 de Março de 2006 às 08:15

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O governo do Estado e a Assembléia Legislativa devem cumprir imediatamente decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos servidores públicos do Legislativo Estadual a devolução de 50% do adicional por tempo de serviço cortado através de uma lei em 1996, ainda no Governo Dante de Oliveira. No final do ano passado o ministro Celso Mello determinou a recomposição do adicional por tempo de serviço e o pagamento de todos os atrasados em julgamento em última instância, portanto sem direito a recurso. Agora movida por uma nova ação proposta pelo Sindal, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Jurandir de Lima, determinou no último dia 21 de março o cumprimento da decisão de forma emergencial.




Fonte: Diário de Cuiabá

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