Transporte Escolar rural será regulamentado por lei estadual

“A educação é um direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade”. Usando este trecho do artigo 205 da Constituição Federal, a secretária de Estado de Educação, Ana Carla Muniz, iniciou a apresentação da proposta de lei que normatiza e define critérios para o oferecimento do transporte escolar rural em Mato Grosso.

A discussão para a aprovação da lei aconteceu na tarde desta segunda-feira (20.02), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e reuniu mais de 100 prefeitos, deputados federais e estaduais. A secretária explicou que a citação foi feita para que todos tenham consciência de que somente através de parceria é possível oferecer o transporte escolar em condições dignas de estudo para os alunos que moram na zona rural.

“Fizemos um levantamento detalhado sobre a realidade do transporte em cada município. Com isso, pudemos observar a disparidade de recursos gastos e o tempo que cada aluno passa dentro do ônibus escolar. Existem crianças que levam mais de quatro horas para chegar à escola. Isso é um absurdo, pois chegam cansadas e desestimuladas na escola”, disse Ana Carla.

Entre os itens que compõem a proposta de regulamentação, apresentada pela secretária, está o tempo que o aluno deve levar ao sair de casa e chegar na escola: não poderá ultrapassar quatro horas, entre ida e volta. Conforme a demanda, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e municípios deverão instalar salas anexas nas localidades rurais para não exceder o tempo determinado.

Entre os principais tópicos apresentados ainda está o fim do convênio entre Estado e prefeituras – de acordo com a Lei número 10.709 de 2003, eles são os responsáveis pelo transporte escolar. Com a normatização, as duas esferas pactuarão a parceria através de um termo de adesão e responsabilidade, que acaba com tramites burocráticos e agiliza o recebimento do recurso e da prestação de contas.

Será determinada uma linha-mestra, sendo que família e sociedade organizada deverão se responsabilizar, com meios alternativos, para levar o aluno até a estrada principal, em distâncias até dois quilômetros. Cada município deverá criar uma Comissão de Transporte Escolar, com a finalidade de fiscalizar o oferecimento do serviço.

A proposta – elaborada com base nos estudos realizados pela Seduc, por técnicos da secretaria, da AMM e supervisão do Ministério Público Estadual (MPE) – ainda define critérios pra o cálculo de recursos que cada município receberá do Estado; os direitos dos alunos; a obrigação e o dever de cada esfera.

APRECIAÇÃO - Durante o encontro com os prefeitos ficou ainda definido que a proposta de normatização será apreciada pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, na ocasião representada pela deputada estadual, Vera Araújo. O encontro para a análise da proposta ocorre nesta terça-feira (21) na AMM. Após a apreciação da comissão, a proposta será enviada imediatamente à Casa Civil para que seja encaminhada como Mensagem de Lei à AL.

Além disso, a AMM irá indicar um prefeito representante de cada região do Estado para fazer junto com uma equipe da Seduc um estudo sobre a base de cálculo do termo de adesão para cada município. Para isso, ficou agendada uma reunião na próxima quarta-feira (22), também na AMM.