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TCE emite alertas aos poderes
O Tribunal de Contas do Estado emitiu 14 Termos de Alerta de Responsabilidade Fiscal para prefeituras e câmaras municipais que estão descumprindo a aplicação dos recursos e a publicidade de orçamentos e execuções financeiras, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os termos foram emitidos pelo conselheiro Valter Albano da Silva e publicados no Diário Oficial do Estado do último dia 25, sexta-feira passada.
Os termos vão para as prefeituras municipais de Santa Carmem, Santa Rita do Trivellato, Porto Estrela, Santa Terezinha, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Jaciara, Rosário Oeste, Planalto da Serra, Tangará da Serra e Pedra Preta. Já as câmaras municipais notificadas são de Pedra Preta, Rosário Oeste e Planalto da Serra.
Os termos trazem alerta aos chefes dos poderes executivos e legislativos que deixaram de remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal que fazem parte do LRF – Cidadão, ou seja, os administradores são obrigados a prestarem contas tanto para o TCE como para a população, fazendo audiências públicas e afixando em locais públicos para que qualquer um tenha conhecimento e possa acompanhar como é feita a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.
Alguns desses municípios chegaram a apresentar os relatórios, remetendo-os ao Tribunal de Contas, mas não publicaram os mesmos como deveriam ser e não deram publicidade popular para os cidadãos. Outros municípios e câmaras municipais prestaram informações desencontradas e com números que destoam dos que estão em relatórios ou foram apresentados nas audiências públicas.
O Tribunal de Contas tem feito a fiscalização “in loco” e constatado que as municipalidades estão deixando de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a publicidade dos gastos realizados.
Além do alerta, o conselheiro Valter Albano coloca que, deixando de cumprir com as determinações legais, a municipalidade pode incorrer em crime de responsabilidade e poderá ser multada, além de comprometer o julgamento das contas municipais.
Os termos vão para as prefeituras municipais de Santa Carmem, Santa Rita do Trivellato, Porto Estrela, Santa Terezinha, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Jaciara, Rosário Oeste, Planalto da Serra, Tangará da Serra e Pedra Preta. Já as câmaras municipais notificadas são de Pedra Preta, Rosário Oeste e Planalto da Serra.
Os termos trazem alerta aos chefes dos poderes executivos e legislativos que deixaram de remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal que fazem parte do LRF – Cidadão, ou seja, os administradores são obrigados a prestarem contas tanto para o TCE como para a população, fazendo audiências públicas e afixando em locais públicos para que qualquer um tenha conhecimento e possa acompanhar como é feita a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.
Alguns desses municípios chegaram a apresentar os relatórios, remetendo-os ao Tribunal de Contas, mas não publicaram os mesmos como deveriam ser e não deram publicidade popular para os cidadãos. Outros municípios e câmaras municipais prestaram informações desencontradas e com números que destoam dos que estão em relatórios ou foram apresentados nas audiências públicas.
O Tribunal de Contas tem feito a fiscalização “in loco” e constatado que as municipalidades estão deixando de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a publicidade dos gastos realizados.
Além do alerta, o conselheiro Valter Albano coloca que, deixando de cumprir com as determinações legais, a municipalidade pode incorrer em crime de responsabilidade e poderá ser multada, além de comprometer o julgamento das contas municipais.
Fonte:
Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/332520/visualizar/
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