Ministério da Saúde e STF discutem adaptação da norma que permite aborto sem registro policial

Brasília – O ministro da Saúde, Humberto Costa, afirmou hoje (19) que a norma que dispensa a apresentação de um boletim de ocorrência como instrumento preliminar para a execução do aborto legal ainda está valendo. Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Saúde estão discutindo a questão. "Enquanto essa situação de aprimoramento não sair, a norma está valendo. A alegação do STF é que o profissional precisa ter uma certeza de que a gravidez foi causada por uma situação de estupro."

No dia 22 de março, o Ministério da Saúde lançou uma norma técnica que autoriza os serviços médicos a realizar abortos em caso de estupro, sem a apresentação do boletim de ocorrência. Em contrapartida, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que os médicos devem exigir o registro policial antes de realizar um aborto. Segundo a nota do CFM, a recomendação se deve à "imensa fragilidade que os médicos envolvidos nesses atendimentos ficaram submetidos, em decorrência das orientações contraditórias apresentadas".

Segundo o ministro, o que se discute com o STF é uma adaptação da norma sem a necessidade de adoção do boletim de ocorrência. "Ao mesmo tempo, estamos tendo o cuidado de dar todas as garantias para que o profissional, posteriormente, não venha a ser responsabilizado por algo que não tinha a intenção de fazer."

O Conselho Federal de Medicina reconhece que o programa do Ministério da Saúde de assistência à gestante vítima de violência representa um grande avanço na qualidade da atenção à saúde, mas considera importante que haja instrumentos para a identificação e punição dos agressores.