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O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de Várzea Grande nº 14/2005 pode comprometer a receita do instituto de previdência municipal (Previvag). O PL autera a Lei Municipal nº 2.719 de 07 de dezembro de 2004 no que tange a redução de 5,07% da taxa que Prefeitura repasse ao Previvag. Intitulada como Patronal, a contribuição (hoje de 11%) chegaria a 5,93%. Isto significa uma perda de R$ 200 mil / mês, totalizando R$2,4 milhões por ano a menos nos cofres do instituto.

Para completar a arbitrariedade do processo, o projeto não passou pelo Conselho Curador, órgão máximo do instituto, responsável por todas as ações relacionadas ao Previvag. Na avaliação do presidente do conselho, Edil Moreira, a forma déspota de como está sendo encaminhado o Projeto de Lei, gera dúvidas sobre o destino do dinheiro que não será repassado ao instituto, “o que também vai comprometer o futuro dos servidores públicos, que confiam na instituição e pagam integralmente os 11% referidos”, sublinhou.

Moreira completa, que ao somar os quatro anos que a Prefeitura Municipal deixará de contribuir, o Previvag vai perder cerca de R$ 10 milhões. “Como eles podem interferir na seguridade social dos seus servidores, uma vez que, aquém de ser uma questão de alerta vigente, esta redução pode gerar um problema social futuro”.

Se aprovado, o PL vai inviabilizar a autonomia administrativa e financeira da Previvag. “O instituto é um órgão independente direcionado exclusivamente para atender aos servidores de Várzea Grande, mas infelizmente está passando por uma ingerência de gestão”, disparou Edil Moreira.

O parágrafo em questão

Parágrafo único – O repasse de reservas correspondentes aos benefícios de riscos não programáveis (invalidez e morte) constantes do cálculo atuarial, e equivalente a 5,07%, será custeado pelo tesouro e repassado ao Previvag sob regime financeiro de repartição simples.

De acordo com Edil Moreira, os recursos hoje dispensados para seguridade ocasionada por riscos não programáveis ultrapassam pouco mais R$100 mil por ano. “Dessa forma como a Prefeitura pode realizar um percentual incompatível com a realidade administrativa do Previvag”, disse. Moreira reforça que se for por vontade da Prefeitura, cerca de R$ 2,2 milhões deixarão de ser repassados.

Deliberativo

Na ultima reunião do Conselho Curador do Privivag, realizada dia 30, os membros presentes indagaram junto ao diretor do instituto, Benedito Pinto da Silva, a existência do Projeto de Lei. Segundo Edil Moreira, o conselho tomou conhecimento por meio da imprensa local. Neste contexto, foi deliberada ao diretor a apreciação do Projeto antes de ser votado na Câmara Legislativa. Vale frisar, que Projeto de Lei em questão será votado na próxima sessão, dia 5 de abril (terça-feira). O Conselho Curador é representado por dois membros do Legislativo, dois do Executivo, dois servidores ativos e dois inativos.