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Repórter News - www.reporternews.com.br
Nacional
Sexta - 02 de Julho de 2004 às 19:22

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Com a regulamentação do Estatuto de Desarmamento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de hoje, os portadores de armas de fogo terão que renovar seus registros ou entregar suas armas à Polícia Federal em troca de indenização.

O texto, assinado pelo presidente na quinta-feira e publicado nesta sexta no "Diário Oficial" da União, define tipos de armas de uso permitido e restrito e critérios para a posse por pessoas físicas e jurídicas. Além disso, o porte terá que ser renovado a cada três anos e a idade mínima para a compra de armas foi alterada de 21 para 25 anos.

O Estatuto, que entrou em vigor em 23 dezembro de 2003, busca um maior rigor na venda e no porte de armas no Brasil. Com sua regulamentação, a lei de dezembro passa agora a ser plenamente aplicada.




Fonte: Reuters

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