MP requer a anulação de 31 termos de permissão de uso

O Ministério Público Estadual (MPE) requereu a anulação de 31 termos de permissão de uso de bens imóveis públicos concedidos pelo Palácio Paiaguás a sindicatos, igrejas, associações e lojas maçônicas para construção de suas sedes e outros fins. 

O promotor de Justiça Gilberto Gomes ainda não descarta a proposição de outras ações civis públicas no mesmo sentido. Segundo ele, a Promotoria tem informações de que as assinaturas de termos semelhantes não foram informadas ao Ministério Público. 

O MP requereu, em caráter liminar, que a Justiça proíba desde agora qualquer edificação nestes 31 lotes, até que os méritos das ações já propostas sejam julgados. 

Durante as investigações, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) informou a existência de 56 termos em vigor. Eles teriam sido celebrados com pessoas jurídicas privadas nos últimos cinco anos. Trata-se de permissões que podem se estender por até 60 anos e ainda têm direito à renovação. 

“Não há hipótese legal que autorize o Estado a permitir, ceder ou conceder o uso ou direito real de uso de bem imóvel público a instituições privadas para prazos tão alongados se não estiver presente, no negócio jurídico, manifesto e claro interesse da coletividade”, critica o promotor de Justiça. 

Segundo Gomes, os termos questionados satisfazem apenas a interesses privados. Além disso, as autorizações do Estado para que particulares edifiquem em imóveis públicos devem ser precedidas de autorização legislativa e procedimento licitatório, o que não ocorreu em nenhum dos casos. 

“Nem mesmo prévio parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre as permissões foi apresentado”, observa o promotor. 

As 31 ações tramitam na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital. (Com Assessoria)