MPE notifica Governo a não comprar "pacote" da Copa Promotor diz que aquisição de ingressos e/camarotes fere princípios da legalidade

A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) informou que não adquiriu ou irá adquirir qualquer tipo de “pacote” para o Mundial de Futebol, que terá quatro jogos em Cuiabá, a partir do dia 12 de junho.

A decisão foi anunciada após o Ministério Público Estadual encaminhar uma notificação recomendatória para que o Estado e todos os integrantes da administração direta e indireta se abstenham de adquirir os pacotes oferecidos pela Fifa, ou qualquer revendedora, para assistir aos jogos da Copa do Mundo.

Na notificação, encaminhada no dia 31 de março passado, o MPE observa que os produtos que não devem ser adquiridos pelo Estado são ingressos, camarotes, pacotes de hospitalidade ou outros espaços para as partidas do Mundial, na Arena Pantanal.

O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, do Grupo Especial de Fiscalização do Planejamento e Execução da Copa do Mundo, foi quem expediu a notificação recomendatória. 

De acordo com ele, a aquisição desses produtos caracteriza “ofensa aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição da República - entre eles, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”.

Além disso, o promotor observou que, ao analisar a situação do Estado, a compra de qualquer um dos pacotes oferecidos pela Fifa “não se visualiza, em tese, qualquer indicativo de destinação pública justificável, à luz do ordenamento jurídico pátrio”.

A recomendação foi encaminhada para o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior. 

A Procuradoria remeteu cópias a todas as unidades pertencentes ao Estado, como secretarias e autarquias.