CCJ do Senado aprova Projeto de Lei do deputado Valtenir que agiliza a Justiça do Trabalho

Foi aprovado nesta quarta-feira (04-06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Projeto de Lei 63/2013, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

O projeto que passou pela Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dauela Casa foi objeto de debate em Audiência Pública e aprovado em 2013. Já no Senado, recebeu parecer favorável do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) e foi aprovado nesta quarta- feira, em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de deliberação do Plenário.O Relator da matéria, destacou que “essa é um matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça”.

O texto inicial do projeto teve como base uma redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no qual fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo ao papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Inclui, ainda, dispostivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o processamento de recursos repetitivos e os efeitos modificativos em sede de Embargos de Declaração.

Será aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja recurso, será procedida à redação final do texto e remetido à sanção presidencial.