Comissão da Assembleia aprova URV, vota vetos e aponta derrubada
Uma comitiva de servidores de diversas secretarias e órgãos do Estado, coordenados pelo presidentes Sindes ( Sindicato dos Servidores do Desenvolvimento Econômico e Social), Adolfo Graci, acompanharam esta tarde, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que deliberou parecer favorável sobre o veto parcial do governo ao Projeto de Lei 202/14 que altera a lei 7.554 de 2001 que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social. O veto tem parecer pela derruba que foi proposto pelo relator, deputado Walter Rabello e seguido pelos deputados Sebastião Rezende, Dilmar Dal Bosco e Emanuel Pinheiro, todos presentes à comissão.
Com o apoio dos 4 parlamentares, a categoria tema agora que sensibilizar os demais 20 deputados e conquistar pelo menos mais 9 votos, somando a maioria absoluta de 13 votos. A vtação deve ocorrer nas próximas sessões plenárias que ocorrem às terças-feiras às 17 horas, quartas-feiras às 8 horas e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas. Outra matéria que segue para apreciação e já recebeu parecer favorável na CCJR é o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre o pagamento, por força judicial, das diferenças salariais derivadas da transição da moeda cruzeiro real para a unidade real de valor (URV) ao servidores do legislativo. Pela matéria as diferenças serão pagas em 25 parcelas de 4% do valor devido à cada servidor. Foi aprovado ainda, Projeto de Lei Complementar que transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
Além da presença de servidores, a CCJR recebeu hoje representantes da Polícia Militar de Mato Grosso e das prefeituras de Cuiabá, Primavera do Leste e Colíder. O Secretário de Apoio a Segurança Pública do município de Cuiabá, tenente-coronel Eduardo Henrique de Souza, veio prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei 222/14 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a concessão para cessão de policiais, bombeiros militares e policiais civis para desempenho de sérvios públicos nos municípios, por delegação. Ou seja, permite o chamado “serviço voluntário” que consiste a que o policial, quando de folga, possa exercer a função voluntária por 8 horas. O trabalho já é realizado com sucesso no Estado de São Paulo e em Mato Grosso, segundo Eduardo Henrique será um novo aparato na luta contra a violência praticada em locais como escolas e unidades de saúde.
Além de Henrique estiveram presentes o Secretário Municipal de Segurança Pública de Rondonópolis Anderson Rocha de Souza; o Delegado Regional de Primavera do Leste Percival Eleotério de Paulo; o Comandante Geral adjunto, coronel Genilson Àvil; o Chefe do Estado- maior da PM, coronel Zaqueu Barbosa; o Comandante Regional da PM de Primavera do Leste, tenente-coronel Tadeu Firmo; o Assessor Jurídico da PMMT, major Pm Otonni César Castro Soares e a assessora adjunta Hadassah Suzannah Beserra. Depois do debate, que apresentou posições contrárias entre parlamentares, o relator da matéria, deputado Walter Rabello pediu vistas, para possibilitar uma maior discussão do tema.
Por último, na pauta da CCJR hoje, o Projeto de Lei Complementar 38/14 – mensagem 59/14 - do Executivo que acrescenta dispositivos da Lei Complementar 432. De 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP?MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências. Compõem a CCJR, os deputados Alexandre Cesar (presidente), Walter Rabello (vice-presidente), Dilmar Dal Bosco, Emanuel Pinheiro e Sebastião Rezende (membros titulares), Teté Bezerra, Ezequiel , Fonseca, Pedro Satélite, Nininho e João Malheiros (membros suplentes).
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