OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos Proposta da Mesa Diretora prevê verba indenizatória a assessores de gabinete. Projeto não explica destino de verba e não obriga prestação de contas, diz OAB.

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) enviou uma notificação à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (18), cobrando esclarecimentos a respeito do projeto que prevê a criação de verba indenizatória no valor de R$ 6 mil mensais para assessores jurídicos e assessores de imprensa dos gabinetes parlamentares. Até a publicação desta reportagem, a AL não confirmou ao G1 o recebimento da notificação.

O projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da ALMT, foi lido na sessão ordinária do dia 11 de abril e prevê que a verba seja usada para cobrir gastos do exercício da função dos assessores.

Caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais, o impacto nos cofres públicos deverá ser de R$ 288 mil por mês. Atualmente, cada um dos 24 deputados estaduais têm direito a R$ 65 mil mensais de verba indenizatória para custeio das atividades parlamentares, o que gera impacto de R$ 1,5 milhão por mês.

À presidência, a OAB pede esclarescimentos sobre a finalidade da verba indenizatória, tanto para os cargos já beneficiados quanto para os que podem ser atendidos pelo projeto em tramitação, uma vez que os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

A OAB, que é autora de uma ação no Tribunal de Justiça (TJMT) em que questiona a legalidade da verba indenizatória paga aos deputados, afirma que, apesar de regulamentado, o pagamento da verba indenizatória determina apenas que o dinheiro não seja usado com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

No projeto, segundo a OAB, não há qualquer definição sobre a forma de indenização dos gastos, a obrigatoriedade de prestação de contas e qual a finalidade da verba indenizatória para estes cargos.

Verba indenizatória

A proposta em tramitação no Legislativo altera o Decreto Legislativo nº 43. Editado em maio de 2015, um mês após o decreto que institui a verba indenizatória de R$ 65 mil para os deputados, o referido decreto concede benefício, no limite de R$ 6 mil, aos secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores que coordenam os núcleos das comissões, chefes de gabinete e os gestores de gabinete.