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Politica Brasil
Quinta - 25 de Fevereiro de 2021 às 09:37
Por: Isto É

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Kim Kataguiri disse que José de Abreu está agindo como
Kim Kataguiri disse que José de Abreu está agindo como "terrorista" ao atacar a atriz Regina Duarte (Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) vai entrar com um mandado de segurança nesta quinta-feira (25) para interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade parlamentar argumentando que o texto fere o princípio de inafastabilidade da jurisdição.

Segundo a coluna Painel, da Folha, Kataguiri argumenta que o dispositivo violaria o direito de um cidadão comum processar um deputado federal ou senador que cometesse crime contra a honra na tribuna, por exemplo.

Dessa forma, se um parlamentar fizer alguma ofensa ou falsa imputação de crime, a única punição prevista na PEC seria a responsabilização perante o conselho de ética, impedindo o cidadão de processar o congressista por danos morais ou calúnia e difamação.

Ainda segundo a Painel, esse mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade do dispositivo.

Câmara aprovou admissibilidade da PEC

Na noite desta quarta-feira, 24, a Câmara confirmou a admissibilidade da proposta, com 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo.

Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.





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