30/12/2011 | 13h42m A polêmica Judiciário-CNJ

Por Dirceu Cardoso Gonçalves   

A polêmica entre os magistrados e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) provoca uma temerária insegurança à sociedade. Juízes e servidores do Judiciário conseguiram suspender, no Supremo Tribunal Federal, as ações do Conselho que, segundo reclamam, abriu indevidamente as contas e dados bancários e funcionais da classe, ferindo o direito constitucional ao sigilo. A corregedora do CNJ, por sua vez, nega que tenha aberto os dados, mas defende o direito de fiscalizar os rendimentos e eventuais vantagens pagos. Como decidiram pela suspensão das ações do Conselho até a decisão sobre a constitucionalidade de seu trabalho, os dois ministros paulistas do STF são duramente criticados.

Há muitos anos discute-se a instituição do controle externo do Judiciário. Seus membros, no entanto, lutam pelo autocontrole como meio de manter a independência do poder. Os constituintes de 88 deram a atividade ao agora combatido CNJ, composto por membros do próprio Judiciário. O que se questiona neste momento nem chega a ser a fiscalização, mas a publicidade das ações antes da efetiva apuração. Um meio de estancar as notícias sobre vantagens indevidas que os tribunais teriam pago a seus membros é a argüição da inconstitucionalidade dessa ação. Pelo menos até a decisão do mérito, o principal não virá a público, apesar da polêmica estabelecida.

É importante termos em mente que todo funcionário público tem suas obrigações funcionais e deve sujeitar-se aos limites – principalmente de salários e vantagens – estabelecidos em lei. Desde que se fixou tetos de remuneração, muitos servidores de alto escalão passaram a ser questionados e a questionar direitos adquiridos que os colocam acima dos limites. Isso é um assunto tabu no Judiciário e esse tabu acaba de ser quebrado pelo CNJ, provocando a rebelião.

Juízes, policiais e servidores em geral têm o direito de auferir bons salários. Capazes de prover o seu sustento sem a necessidade de recorrer a bico ou funções extras e, muito menos, à corrupção. Em se tratando de salários e vantagens pagos pelo cofre público, não há porque sonegar a informação ao contribuinte. Deve ser algo pago com todas as justificativas e embasamento legal existentes e sem qualquer vergonha ou constrangimento de quem recebe. Afinal, esse é o seu direito.

Mercê dos escândalos e dos maus hábitos do meio, a população brasileira nutre grande descrédito em relação ao Executivo e ao Legislativo. O Judiciário, apesar de sua lentidão, ainda goza de prestígio junto à comunidade, funcionando como último reduto para a busca da legalidade e da cidadania. Espera-se que seus membros não se percam na polêmica improdutiva e consigam encontrar um meio justo, legal e transparente do CNJ cumprir sua função e da classe não se sentir ameaçada. Que todos os pagamentos e recebimentos sejam resultantes do estrito cumprimento da lei e, assim, ninguém os precise esconder. A sociedade não é contra as apurações e nem ao dever de ressarcimento ao erário de quantias que possam ter sido pagas indevidamente. Mas a apuração de possíveis irregularidades não pode ser política ou pessoal e nem colocar em xeque a instituição e, principalmente, sua credibilidade...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

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Por: Dirceu Cardoso Gonçalves