Acordo entre AGU e Minas Gerais encerra disputa judicial sobre contribuição ao INSS que já durava mais de 10 anos

Depois de mais de uma década de disputa judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Estado de Minas Gerais fecharam um acordo que estabelece a responsabilidade previdenciária sobre diversas categorias de servidores mineiros. O pacto foi assinado nesta quinta-feira (08) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e envolve um valor estimado de R$ 2,3 bilhões que será repassado a União por Minas Gerais. O documento será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça para extinção da ação que está na Justiça desde 1999.

O conflito foi gerado pela ausência de consenso sobre a que regime de previdência os funcionários públicos de Minas Gerais estavam submetidos. Ficou acertado que os servidores de cargos comissionados, agentes políticos e professores temporários são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, a arrecadação deve ser feita ao Instituto Nacional do Seguro Social. Por outro lado, a União reconhece que os funcionários efetivos do estado devem continuar contribuindo para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Mineiros.

Segundo o ministro Adams, a assinatura do termo representa um amadurecimento judicial brasileiro "mostra que o Brasil avança como federação à medida que os governos buscam em conjunto o que é melhor para atender o interesse público, sem a necessidade de conflito judicial", afirmou.

Já o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli, celebrou o fim da discussão judicial "resolvemos um problema de aposentadoria, depois de mais de dez anos. Agora cada um vai cuidar dos benefícios previdenciários dos seus servidores", explica.

Pelo acordo, o Estado de Minas Gerais deverá restituir o INSS dos valores de contribuição relativos aos segurados do RGPS que deixaram de ser pagos durante a ação judicial. Para garantir que a dívida seja quitada, no caso de descumprimento do pacto, uma das cláusulas determina que a União pode descontar o valor correspondente do Fundo de Participação do Estado.

Estiveram presentes à assinatura do termo, representantes da AGU, do INSS, da PGFN, do governo e da Advocacia-Geral do estado de Minas Gerais.