II Workshop: secretários municipais conhecem detalhes do Programa MT Legal

A terceira palestra da manhã desta segunda-feira (31.05), apresentada durante o II Workshop de Secretários de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo destacou o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT Legal.

Segundo o secretário Extraordinário de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias, Vicente Falcão, o Programa MT Legal foi criado através da Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008, com objetivo de desburocratizar o processo de licenciamento ambiental. “Antes do MT Legal quando o produtor rural procurava o órgão específico para dar entrada ao processo de licenciamento era multado e enfrentava um longo período de espera pela licença. Isso ocorria devido à burocracia e a metodologia utilizada”, explica.

De acordo com Vicente o interessado terá a oportunidade de se regularizar sem ser penalizado. O processo dividido em duas fases tornará possível a desburocratização do sistema dando maior agilidade na emissão das licenças; acesso às linhas de crédito pelos Proprietários ou Possuidores de Imóveis rurais em processo de licenciamento. “Será possível a cobertura de toda a área passível de licenciamento ambiental, com segurança jurídica, resultando em mais eficiência ao sistema de Monitoramento e Fiscalização”, afirma.
É obrigação do empreendedor produtor, segundo a lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. O empreendedor pode perder a licença, caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas. “O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais será dividido em duas etapas: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Licença Ambiental Única (LAU)”, finaliza.

O MT Legal é um programa elaborado pelo Governo de Mato Grosso com a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) e Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).