Seis projetos de decreto legislativo visam anular medidas consideradas contrárias liberdade de expressão
Câmara quer mudar Programa Nacional de Direiros Humanos

Apontado como um instrumento para impor censura prévia por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é alvo de projetos na Câmara dos Deputados para suspender sua eficácia.

Seis propostas para anular - parcialmente ou por completo - o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aprovou o programa estão tramitando nas comissões da Casa, ainda sem prazo para votação.

A diretriz estabelecida no PNDH para a garantia do direito à comunicação democrática é apontada como forma autoritária de controle da mídia por parlamentares que querem anular o decreto. O programa propõe o monitoramento do conteúdo editorial das empresas de comunicação, com a previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e até cassação da concessão para as que, na avaliação do governo, violarem os direitos humanos.

Em outro ponto criticado, o programa prevê a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos. "Não há permissão legal para que o poder público elabore classificação nacional de veículos de comunicação", argumenta o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). "Fica evidente o intuito de ocasionar embaraços ou criar penalidade acessória."

"Causa consternação o controle sobre os serviços de rádio e televisão, bem como a pretensão de acompanhamento editorial de veículos de comunicação, nos moldes propostos", afirma o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), em seu projeto para sustar pontos do programa. Ele argumenta que o governo contraria as regras constitucionais de garantia à livre manifestação de pensamento, criação, expressão e informação. "A liberdade de expressão deve ser garantida de forma ampla, já prevista a responsabilização legal por abusos eventualmente cometidos", afirmou.

Ao mesmo tempo em que há propostas para evitar o controle da imprensa, outros projetos em tramitação na Câmara propõem alguma forma de cerceamento da mídia. Um deles, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), proíbe a publicação de pesquisas nos quinze dias anteriores à data das eleições. "O projeto pretende impedir que as pesquisas influenciem a escolha do eleitor na hora do voto", disse Mattos.

Mais radical, o deputado Vicentinho Alves (PR-TO) quer acabar com a divulgação das pesquisas eleitorais em qualquer tempo, ficando restritas apenas a uso interno dos partidos.

"Há uma verdadeira farra de pesquisas", disse Alves. Para ele, há uma tentativa "grosseira" de induzir os eleitores com a divulgação de levantamentos.