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João Emanuel não vê irregularidade em verbas indenizatórias e diz que não vai fazer restituição recomendada pelo MinistérioPúblico
Câmara deve devolver R$1,3 mi ao município
A devolução à prefeitura de Cuiabá de R$ 2,9 milhões, iniciada no ano passado pela Câmara Municipal, pode não ser concluída. O presidente da mesa diretora, João Emanuel (PSD), afirma não ver embasamento jurídico para a restituição recomendada pelo Ministério Público do Estado (MPE).
O valor é referente ao pagamento de salários “indevidos” aos vereadores. A irregularidade teria se iniciado com o reajuste concedido em 2009, quando o subsídio dos parlamentares ultrapassou em R$ 3,9 mil o salário do prefeito, tido como teto constitucional.
Durante sua gestão à frente da mesa diretora, o vereador Júlio Pinheiro (PTB) atendeu em parte ao pedido do MPE, devolvendo pouco mais de R$ 1,6 milhão ao município.
Na semana passada, a Promotoria de Justiça encaminhou outra notificação recomendatória ao Legislativo. No documento, o promotor Wagner Cezar Fachone solicita ao novo presidente da Câmara que informe o planejamento da atual gestão para dar continuidade à devolução dos cerca de R$ 1,3 milhão que ainda estão em débito.
João Emanuel, por sua vez, alega não haver irregularidade nos salários.
Isso porque parte do valor recebido pelos vereadores é referente à verba indenizatória, um benefício concedido para custeio de despesas com a atividade parlamentar.
“Não vejo o que está errado. A Constituição Federal diz que a verba indenizatória não é salário e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tem um entendimento neste sentido”, argumenta.
O social-democrata afirma que vai contactar o procurador-geral do Estado, Marcelo Ferra, para debater o assunto.
“Vou fazer uma visita de cortesia e, entre as pautas, vamos falar sobre isso”, adianta.
A recomendação do MPE foi o que motivou a criação pela Câmara de Cuiabá da verba indenizatória para o prefeito. Com o “extra” de R$ 20 mil, o montante mensal recebido pelo chefe do Executivo passou de R$ 15 mil para R$ 35 mil, elevando o teto máximo do município.
À época da criação do benefício, o então presidente da Mesa, Júlio Pinheiro (PTB), argumentou que a medida colocava um ponto final na discussão sobre o assunto.
Desde a primeira notificação do MPE o petebista afirmava que devolveria apenas aquilo que havia sido pago a mais aos parlamentares durante sua gestão: cerca de R$ 800 mil.
Pinheiro também discordava do argumento apresentado pelo MPE, mas preferiu não “polemizar” o assunto. Ele ainda avaliava o valor da verba indenizatória (R$ 15 mil) como inferior ao necessário às atividades desenvolvidas pelos parlamentares.
Conforme a legislação, este recurso deve ser aplicado nos gastos com a contratação de pessoal, transporte, alimentação e custeio da elaboração de projetos, entre outras despesas.
Reajuste
Além de avaliar não devolver o dinheiro questionado pelo MPE, João Emanuel ainda pretende promulgar a lei que prevê o reajuste do salário dos vereadores, que passará de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil. Pinheiro também discordava do argumento apresentado pelo MPE, mas preferiu não criar polêmica sobre o assunto.
Ele ainda avaliava o valor da verba indenizatória (R$ 15 mil) como inferior ao necessário às atividades desenvolvidas pelos parlamentares.
O valor é referente ao pagamento de salários “indevidos” aos vereadores. A irregularidade teria se iniciado com o reajuste concedido em 2009, quando o subsídio dos parlamentares ultrapassou em R$ 3,9 mil o salário do prefeito, tido como teto constitucional.
Durante sua gestão à frente da mesa diretora, o vereador Júlio Pinheiro (PTB) atendeu em parte ao pedido do MPE, devolvendo pouco mais de R$ 1,6 milhão ao município.
Na semana passada, a Promotoria de Justiça encaminhou outra notificação recomendatória ao Legislativo. No documento, o promotor Wagner Cezar Fachone solicita ao novo presidente da Câmara que informe o planejamento da atual gestão para dar continuidade à devolução dos cerca de R$ 1,3 milhão que ainda estão em débito.
João Emanuel, por sua vez, alega não haver irregularidade nos salários.
Isso porque parte do valor recebido pelos vereadores é referente à verba indenizatória, um benefício concedido para custeio de despesas com a atividade parlamentar.
“Não vejo o que está errado. A Constituição Federal diz que a verba indenizatória não é salário e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também tem um entendimento neste sentido”, argumenta.
O social-democrata afirma que vai contactar o procurador-geral do Estado, Marcelo Ferra, para debater o assunto.
“Vou fazer uma visita de cortesia e, entre as pautas, vamos falar sobre isso”, adianta.
A recomendação do MPE foi o que motivou a criação pela Câmara de Cuiabá da verba indenizatória para o prefeito. Com o “extra” de R$ 20 mil, o montante mensal recebido pelo chefe do Executivo passou de R$ 15 mil para R$ 35 mil, elevando o teto máximo do município.
À época da criação do benefício, o então presidente da Mesa, Júlio Pinheiro (PTB), argumentou que a medida colocava um ponto final na discussão sobre o assunto.
Desde a primeira notificação do MPE o petebista afirmava que devolveria apenas aquilo que havia sido pago a mais aos parlamentares durante sua gestão: cerca de R$ 800 mil.
Pinheiro também discordava do argumento apresentado pelo MPE, mas preferiu não “polemizar” o assunto. Ele ainda avaliava o valor da verba indenizatória (R$ 15 mil) como inferior ao necessário às atividades desenvolvidas pelos parlamentares.
Conforme a legislação, este recurso deve ser aplicado nos gastos com a contratação de pessoal, transporte, alimentação e custeio da elaboração de projetos, entre outras despesas.
Reajuste
Além de avaliar não devolver o dinheiro questionado pelo MPE, João Emanuel ainda pretende promulgar a lei que prevê o reajuste do salário dos vereadores, que passará de R$ 9,2 mil para R$ 15 mil. Pinheiro também discordava do argumento apresentado pelo MPE, mas preferiu não criar polêmica sobre o assunto.
Ele ainda avaliava o valor da verba indenizatória (R$ 15 mil) como inferior ao necessário às atividades desenvolvidas pelos parlamentares.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/29787/visualizar/
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