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Justiça Eleitoral permite que Lueci seja diplomada
Embora tenha tido as contas de campanha julgadas como não-prestadas, a vereadora reeleita Lueci Ramos (PSDB) conquistou o direito de ser diplomada e assumir a vaga na Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão que autorizou a expedição do diploma para a candidata foi proferida pela juíza da 39ª Zona Eleitoral, Valdeci Moraes Siqueira.
A magistrada considerou que o fato de ter tido as contas julgadas como não-prestadas não configura impedimento para a diplomação. “Chega-se a tal conclusão pelo fato de que o Artigo 53 restringe à ausência de quitação eleitoral a declaração de contas não prestadas, e o Artigo 54 deixa claro que o que inviabiliza a expedição de diploma é a não-observância do prazo para encaminhamento da prestação de contas de campanha”, diz trecho da decisão.
O julgamento referente às contas de Lueci foi feito pelo juiz da 54ª Zona Eleitoral, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Em sua decisão, ele destacou o fato de a candidata não ter apresentado documentos “necessários a uma análise efetiva e plena de sua arrecadação de recursos e respectiva aplicação”.
Também caberá a Valdeci Siqueira decidir sobre a diplomação dos outros dez candidatos eleitos que tiveram as contas julgadas como não-prestadas. A cerimônia de diplomação dos eleitos e suplentes de Cuiabá será realizada no dia 19, às 9h, no Centro de Eventos do Pantanal.
A magistrada considerou que o fato de ter tido as contas julgadas como não-prestadas não configura impedimento para a diplomação. “Chega-se a tal conclusão pelo fato de que o Artigo 53 restringe à ausência de quitação eleitoral a declaração de contas não prestadas, e o Artigo 54 deixa claro que o que inviabiliza a expedição de diploma é a não-observância do prazo para encaminhamento da prestação de contas de campanha”, diz trecho da decisão.
O julgamento referente às contas de Lueci foi feito pelo juiz da 54ª Zona Eleitoral, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Em sua decisão, ele destacou o fato de a candidata não ter apresentado documentos “necessários a uma análise efetiva e plena de sua arrecadação de recursos e respectiva aplicação”.
Também caberá a Valdeci Siqueira decidir sobre a diplomação dos outros dez candidatos eleitos que tiveram as contas julgadas como não-prestadas. A cerimônia de diplomação dos eleitos e suplentes de Cuiabá será realizada no dia 19, às 9h, no Centro de Eventos do Pantanal.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/33917/visualizar/
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