Juristas do novo Código Penal divergem sobre maioridade

Três dos juristas -- que formularam e encaminharam o anteprojeto do Código Penal ao Senado – divergiram nesta terça-feira (14) sobre a questão da redução da maioridade penal, medida não prevista no texto a ser apreciado pelos parlamentares. Eles participam de audiência pública realizada por uma comissão especial (formada por senadores) da reforma do código (236/ 2012).

Os juristas não discutiram nem propuseram mudança em relação ao tema – abordado na audiência pelo senador mato-grossense Pedro Taques (PDT), que é relator da comissão -- porque se trata de matéria constitucional.

Para Gilson Dipp, a questão não configura cláusula pétrea e pode ser modificada por emenda constitucional. “A Constituição define assuntos que não deveria definir. Essa é uma questão de política criminal”.

Já na interpretação de Luiz Flávio Gomes, trata-se de uma cláusula pétrea. Ele evitou se estender sobre o tema, mas citou uma pesquisa realizada anos atrás que teria revelado que apenas 1% dos crimes violentos ocorridos no país tinha participação de menores.

Para José Muiños Piñeiro, “nada é imutável”. “Uma geração não pode comprometer a geração vindoura. Os maiores de 16 anos sabem quais são os atos ilícitos. É claro que, se condenados, mereceriam tratamento diferenciado”, disse.

Luiz Flávio Gomes destacou ainda que os senadores não devem sucumbir às tentações do “populismo, fundamentalismo e da intuição”. “O povo pede tudo, mas há limites”, disse, mencionando ainda que os parlamentares precisam buscar base concreta e realizar pesquisas e estudos antes das alterações.

De acordo com Dipp, a comissão de juristas chegou a consenso em 80% dos temas debatidos. Segundo ele, quando o consenso foi impossível, as deliberações ocorriam por maioria dos votos (metade mais um). A reforma do código prevê a revogação de 110 leis, possibilitando a redução de 1.700 condutas, classificadas como crimes, para cerca de 800.

No Brasil, pessoas que têm idade inferior a 18 anos e cometem crimes são submetidas a um regime penal diferenciado. No Senado, há várias propostas de emenda à Constituição alterando essa idade. Uma delas é a PEC 20/ 1999, que foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2007 e desde então aguarda votação em plenário. A matéria chegou a ser arquivada em 2010, com o fim da legislatura, mas foi desarquivada.