Justiça dá cinco dias para que transporte escolar para alunos na zona rural seja regularizado em MT Decisão também abrange estudantes que moram na área urbana do município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, conforme a decisão.

A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste, a 133 km de Cuiabá, deu um prazo de cinco dias para que o transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual, tanto da zona rural quanto da urbana, seja regularizado. A decisão, em liminar, foi assinada nessa quarta-feira (19) e divulgada nesta quinta-feira (20) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A Prefeitura de Rosário Oeste informou que deve se manifestar nos próximos dias sobre o caso e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Em caso de descumprimento judicial, a Justiça determinou uma multa diária de R$ 5 mil para ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o MP, o município não vinha prestando o serviço de forma integral à comunidade desde fevereiro deste ano.

Ao todo, são 32 linhas de ônibus, sendo que 22 são terceirizadas e que não estavam em funcionamento, conforme o MP, e as outras 10 são linhas próprias, mas apenas seis permanecem em atividade e quatro delas estão em manutenção.

Conforme a decisão, o acesso ao transporte escolar gratuito e de qualidade abrange todos os alunos do município matriculados na rede pública de ensino. O magistrado destacou que as linhas de ônibus incluem toda a rede municipal e estadual para os estudantes na região que dependem do serviço para chegar na escola.