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MPF quer que Estado assuma hospital
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a execução da sentença para que a Justiça Federal obrigue o Governo do Estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, atualmente administrado por uma organização social de saúde (OSS), bem como se abstenha de transferir a gerência de outros estabelecimentos de saúde públicos para a iniciativa privada.
A decisão judicial para o Governo do Estado reassumir o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos hospitais públicos de Mato Grosso foi proferida, há cinco meses, em setembro de 2011, todavia ainda não foi cumprida. Por este motivo, o procurador da República Gustavo Nogami encaminhou, no último dia 31 de janeiro, o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do Hospital Metropolitano de Várzea Grande pela organização social Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde.
O procurador pede, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o Governo do Estado de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.
A multa, caso a decisão não seja cumprida, é de R$ 100 mil por dia, cujos valores serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (artigo 13 da Lei nº7.347/85), destinado a patrocinar medidas tendentes a “reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.
DESCUMPRIMENTO - De acordo com o MPF, o Governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais* para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em MT. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.
Por sua vez, os Hospitais Regionais de Rondonópolis e Cáceres, assim como a Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde, também foram transferidos para a iniciativa privada, todavia, antes da decisão e após o ajuizamento da ação.
O Governo do Estado chegou a recorrer da sentença, mas não conseguiu suspender a decisão. Assim, a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais. (Com Assessoria)
A decisão judicial para o Governo do Estado reassumir o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos hospitais públicos de Mato Grosso foi proferida, há cinco meses, em setembro de 2011, todavia ainda não foi cumprida. Por este motivo, o procurador da República Gustavo Nogami encaminhou, no último dia 31 de janeiro, o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do Hospital Metropolitano de Várzea Grande pela organização social Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde.
O procurador pede, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o Governo do Estado de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.
A multa, caso a decisão não seja cumprida, é de R$ 100 mil por dia, cujos valores serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (artigo 13 da Lei nº7.347/85), destinado a patrocinar medidas tendentes a “reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.
DESCUMPRIMENTO - De acordo com o MPF, o Governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais* para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em MT. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.
Por sua vez, os Hospitais Regionais de Rondonópolis e Cáceres, assim como a Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde, também foram transferidos para a iniciativa privada, todavia, antes da decisão e após o ajuizamento da ação.
O Governo do Estado chegou a recorrer da sentença, mas não conseguiu suspender a decisão. Assim, a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais. (Com Assessoria)
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/59932/visualizar/
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