PLS de Taques obriga órgãos públicos informarem MP sobre dispensa de licitação

 A “dispensa de licitação”, mecanismo criado para ser uma rara exceção ao instituto da licitação, acabou se tornando um dos principais instrumentos para a fraude nas compras e nas contratações de serviços pelos entes públicos. Pensando em aprimorar a Lei nº 8.666/93 (mais conhecida como Lei das Licitações) e prevenir casos de corrupção, o senador Pedro Taques (PDT/MT) apresentou o Projeto (PLS 654/2011) que obriga o agente público a notificar o Ministério Público e demais órgãos de controle quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou o retardamento da execução dos contratos. O prazo para a notificação dos órgãos de controle será o mesmo da publicação do ato, ou seja, cinco dias.

Taques afirma concordar que a dispensa ou inexigibilidade seja um mecanismo sério e importante nas muitas situações em que o cumprimento de todo o procedimento licitatório não é a melhor forma de se atender o interesse público. Cita os casos já previstas pela própria lei como calamidade pública ou de alta especificidade técnica do objeto.

Contudo, o parlamentar frisa que mesmo quando a licitação é dispensada, todos os seus princípios norteadores como impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, precisam continuar sendo rigorosamente obedecidos. Ele ressalta, também, que a mesma exigência se justifica no retardamento da execução dos contratos, que via de regras deve ser obedecida.

O projeto, segundo Pedro Taques, irá facilitar a fiscalização desses princípios, bem como identificar se o ato administrativo realmente encontra respaldo fático e legal. “Infelizmente são muitos os casos em que o administrador público simula uma situação que ensejaria a dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação ou retardamento apenas para facilitar a contratação de empresas e pessoas de seu interesse particular, abrindo assim uma enorme brecha para a corrupção”, analisa o senador.

O parlamentar pondera que o projeto de lei não cria mais obstáculos burocráticos e nem dificulta a realização de contratações mediante dispensa de licitação. Pedro Taques explica que a proposta tão somente determina a mera notificação dos órgãos de controle “para que tenham a oportunidade de serem proativos, exercendo seus papéis constitucionais, quando assim entenderem por conveniente”.

Mato Grosso – Nesta semana, a imprensa mato-grossense revelou que a secretaria executiva da Copa de 2014 (Secopa) é alvo do Ministério Público Estadual (MPE), que se prepara para instaurar inquérito, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por série de supostas irregularidades no processo de aquisição de 10 veículos Land Rover Defender da Rússia.

Conforme publicado no Diário Oficial em maio deste ano, a compra sem licitação custou R$ 14 milhões. Neste caso específico, os órgãos de controle tiveram acesso a informações e puderam agir no sentido de fiscalizar a aplicação do recurso público. Porém, não são todos os casos de licitação dispensada que chegam oficialmente aos órgãos fiscalizadores.