MP aciona município para cessar pagamento de "ajuda de custo" à servidora estadual

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra o município de Campo Novo do Parecis e a chefe da 50ª Ciretran da cidade, Clarice Lourdes Dallabrida. De acordo com a Promotoria de Justiça do município, a requerida recebe do município pagamento mensal no valor de R$ 400,00, a título de "ajuda de custo", embora não seja servidora municipal. Na ação, o MP requer que o município cesse o pagamento e condene a requerida a restituir o valor recebido. A ação foi proposta no dia 20 de setembro.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, o pagamento feito à chefe da 50ª Ciretran afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. “Não há justificativa plausível para que o município pague "ajuda de custo" à requerida, tratando-a de forma privilegiada e desigual em relação a qualquer outro munícipe. Além disso, o recebimento do pagamento é imoral simplesmente porque a requerida ocupa um cargo estatal, pelo qual já é bem remunerada e deve cumprir a devida jornada de trabalho”, destacou o membro do Ministério Público.

Na ação, consta o depoimento da própria servidora, que afirmou que passou a receber auxílio financeiro do município entre os anos de 1998 e 1999 e que não executa nenhum serviço extraordinário para a administração municipal. Em ofício, o secretário municipal de Administração, Márcio Antão Canterle disse que o pagamento foi conferido à requerida, por força de legislação municipal, porque destina-se exclusivamente à pessoa ocupante do cargo de chefe da 50ª Ciretran do município.

De acordo com o promotor de Justiça, a Lei Municipal nº 699/99, a qual se referiu o secretário, afronta expressamente o artigo 37 da Constituição Federal. “A referida lei não resiste ao controle de constitucionalidade incidental, o que é perfeitamente possível de se manejar com a proposição de ação civil pública. A elaboração normativa não pode revestir-se de caráter pessoal, sob ofensa de impessoalidade”, enfatizou ele.