Depois de duas greves que pararam o sistema penitenciário de Mato Grosso, o governo do estado publicou no Diário Oficial, que circulou na terça-feira (17), a Lei Complementar (LC) de número 507, que altera LC 389/2010 e atende parte da pauta de reivindicação da categoria. Dentre as mudanças está o porte de arma durante e fora do expediente, acréscimo de mais dois níveis para cargos de carreira e reaproveitamento do tempo de serviço de outros órgãos públicos.
Com a nova lei, os agentes terão que ser submetidos a um curso de capacitação que tem a duração de dez dias, e, assim conseguir emitir a carteira funcional com porte de armas. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, João Batista, a publicação é um avanço no sistema penitenciário do Estado.
“Só quem está a mais tempo no sistema penitenciário e que conhece nossa história sabe o quanto avançamos e como a publicação dessa lei, vem para complementar tudo aquilo que queremos e esperamos para um sistema penitenciário mais justo para os servidores. Esse grande passo que estamos dando representa uma grande vitória para a categoria”, disse.
Plano de cargo
Outra conquista dos servidores é o aumento do número de níveis para a categoria, que passa de dez para 12. Um exemplo dessa mudança é que um profissional de nível 12 com ensino superior do sistema penitenciário que cumpre uma jornada de 40 horas semanais poderá atingir um salário de R$ 12 mil.
Aproveitamento
A nova lei também passa a garantir aos atuais Profissionais do Sistema Penitenciário o aproveitamento de seu tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível
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