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Somente na pasta da Saúde, a gestão anterior efetuou “pagamentos sem documentos firmes” na ordem dos R$ 180 milhões sem qualquer lastro, ou seja, sem documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços ou aquisição de insumos com tais valores.

Dentre os projetos, está o de número 60/2019, que obriga a utilização de dispositivo refletivo de segurança em caçambas de entulhos colocadas nas vias públicas, promovendo maior visibilidade a motoristas e pedestres.

De acordo com o prefeito, o motivo é o veto do Governo do Estado ao uso da Arena Pantanal para receber o festival. Na manhã de hoje, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer anunciou que, atendendo a recomendação do Ministério Público Estadual, não cedeu a Arena para o evento.

Além do Estado assumir uma folha que não é sua, o atual modelo ainda suaviza o controle sobre os limites legais do TCE. Isso porque, os Poderes e órgãos independentes estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece percentuais máximos para gastos com folha de pessoal. Em caso de descumprimento, os gestores dos órgãos são penalizados.

Ainda não há data definida para o ministro Luiz Fux decidir se acolhe, rejeita ou, ainda, remete a questão de ordem para a Quinta Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, onde todos os outros processos contra Blairo Maggi já estão sendo encaminhados com o fim de seu foro privilegiado.

O democrata destacou o déficit bilionário da previdência. Apontou ainda o risco de colapso da economia nacional caso a reforma não seja aprovada o mais rápido possível.

Ele consumiu R$ 17.773,80, conforme dados disponibilizados no Portal Transparência da Câmara Federal.

De acordo com informações do processo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não teria reconhecido a dívida em suas primeiras manifestações no processo. Posteriormente, no entanto, ela própria juntou aos autos um email onde a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) reconhece que a falta de pagamento no negócio “já perdura muitos meses”.

Com relação ao pedido de remição de 104 dias, a magistrada entendeu que, por já haver sentença transitada em julgado, não é de sua competência fazer a análise e o encaminhou ao Juízo da Execução Penal.