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Judiciário e Ministério Público

Em resposta ao pleito da OAB o Tribunal de Justiça publicou a Portaria 400/2020 neste domingo (28).

Por ser portadora do HIV, o casal a levava mensalmente para realizar a testagem de sua carga viral. Como não conseguiram atendimento na rede pública, chegaram até a fazer um esforço financeiro para pagar a coleta em um laboratório particular na capital.

Consta nos autos que no hospital, a mulher trabalha no setor responsável pela limpeza, esterilização e desinfecção dos produtos e instrumentos utilizados por médicos, sem contato com nenhum paciente, o que ficou comprovado no processo.

Em 121 municípios, os membros do MPMT responderam que vão utilizar a norma como diretriz para cobrar, extrajudicial ou judicialmente, a adoção de medidas restritivas.

No julgamento, os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

Além de ex-deputado, Dentinho também é ex-presidente do antigo Cepromat (Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso). O valor deve ser duplicado pelas correções monetárias.

Antes da pandemia da covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.

Em junho passado, Bonsaglia foi o mais votado pelos procuradores na lista tríplice organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Em primeira instância a idosa conseguiu que o ex-esposo, servidor público, pagasse o equivalente a 15% do valor de seu salário, assim como parcela do décimo terceiro, até o dia 10 de todo mês.