Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça nega licença remunerada para sindicalistas em MT
Ao ingressar com a ação, a entidade argumentou que, apesar de o direito ser garantido pela Constituição Estadual, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estaria pondo em risco a manutenção deste direito. As licenças requisitadas, já deferidas pela reitoria da Unemat, são para as professoras Edna Luzia Almeida Sampaio, Leonice Rodrigues Pereira e Sílvia Regina Nunes.
Juiz proíbe escola de expulsar aluno por ter cabelos compridos
O magistrado ainda cita que, com o afastamento, o estudante pode ter o seu desenvolvimento pedagógico prejudicado e sofrer danos emocionais irreparáveis.
Crime de estupro de pais contra filhas é enfrentado pelo Judiciário há décadas
Consta no processo arquivado no Fórum que o pai abusou sexualmente da filha durante pelo menos três anos, perseguindo a garota em todos os ambientes da comunidade rural onde a família vivia. Quase que diariamente, o pai entrava no quarto das filhas e abusava da vítima mesmo com as irmãs dormindo na mesma cama, chegando ao ponto de estuprá-la até mesmo adormecida.
Energisa é condenada após furgão enroscar em cabo de alta tensão
A Energisa, por sua ve,z alegou que não possuía responsabilidade pelo acidente, uma vez que a manutenção do fio cabia ao dono da propriedade particular.
Justiça nega recurso e escrivã que não fez concurso pode perder aposentadoria
Porém, uma decisão do TJ-MT, de outubro de 2018, anulou a norma, atingindo, dentre outros servidores, J.G.P. Ela defendeu que a sentença deveria ser “modulada” para manter o benefício aos trabalhadores que já tinham direito à aposentadoria (como ela própria).
Operário que perdeu a perna vai receber R$ 120 mil e pensão
Em primeira instância, o Juiz Herbert Luís Esteves, da Vara do Trabalho de Água Boa, fixou o valor da pensão em 75% do salário recebido à época do acidente - que era de R$ 1.244 - incluindo 13º e seguindo os reajustes da categoria obreira - limitada à idade de 75 anos e à diferença entre o benefício previdenciário recebido (auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez).
Juiz analisará ação contra prefeito flagrado furtando energia em MT
A ação contra o prefeito tramitou inicialmente na Comarca de Jauru. Porém, devido à sua eleição e diplomação como prefeito, nas eleições de 2016, o caso foi transferido para tramitar no TJMT, em decorrência de sua prerrogativa de foro, conforme o entendimento legal que vigorava na época.
Companhia aérea é condenada por impedir garoto de viajar em MT
No dia da viagem, por volta das 3h da manhã, quando todos já haviam feito o check-in, a companhia aérea não autorizou o embarque de todo o grupo, alegando a falta de R$ 1,5 mil que não teriam sido repassados pela agência de viagens da qual adquiriram o pacote.
City Lar deve indenizar e ressarcir cliente após vender TV com defeito
O recurso foi julgado pela Terceira Câmara de Direito Privado do - sob relatoria da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves - e rejeitado por unanimidade, sob entendimento de que a loja não providenciar a troca de um bem adquirido com defeito e nem devolver o valor pago pelo consumidor configura falha na prestação de serviço.