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Judiciário e Ministério Público

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

Petróleo negou que conhecesse os militares ou que houvesse intermediação deles para entrada dos celulares.

Diante do exposto, o juiz Emerson Cajango julgou procedente os pedidos e condenou a Novo Mundo e a Electrolux a substituírem no prazo de 15 dias a geladeira por outra nova, de mesmo modelo e em perfeita condições de uso.

A nova função passa a vigorar dentro de 30 dias.

Com a conclusão do inquérito policial, o processo criminal transitado em julgado condenou, em dezembro de 2018, Maurício Lopes Feitosa à pena de mais de 30 anos de reclusão.

O Ministério Público de Mato Grosso, na figura do promotor de Justiça Roberto Turin, já notificou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para que informa se o pregão em exame continua em vigência.

Chica Nunes foi condenada em dezembro de 2018 pelo desvio de R$ 6,3 milhões em licitações da Câmara de Vereadores da Capital, nos anos de 2005 e 2006, período em que ocupou a presidência do Legislativo da Capital.

A sentença favorável em primeira instância foi proferida pelo juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, mas o valor era bem menor, de R$ 9,983 milhões, mais R$ 20 mil de honorários advocatícios, em setembro de 2013.

O STJ julga um recurso protocolado para anular uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento por meio do aplicativo Airbnb.