Contribuinte já pode solicitar parcelamento do ICMS

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informou hoje que os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que já é possível efetuar o parcelamento eletrônico de débitos com desconto de até 100% sobre multas e juros conforme dispõe o Decreto n. 2961/2010.

Para efetuar o parcelamento eletrônico basta o contribuinte acessar ao sistema do Conta Corrente Fiscal por meio de seu acesso com uso de login e senha próprios no link “Geração de Contrato de Parcelamento” e fazer opção por uma das três modalidades relacionadas na Lei n. 9434/2010 disponíveis no sistema.

Caso o contribuinte já possua parcelamento sem benefícios das naturezas de débitos ICMS Garantido Integral, ICMS Garantido Normal, ICMS Diferencial Alíquota e ICMS Substituição Tributária Transcrito, também será possível o reparcelamento dos débitos conforme o Decreto n. 2961/2010.

O sistema de parcelamento estará disponível no portal da Sefaz até 11 de março de 2011. Caso a participação dos contribuintes em débito seja integral, os municípios de Mato Grosso terão a receber R$ 37,5 milhões até março de 2011. O percentual de 25% de pagamento na entrada do parcelamento é uma exigência do Governo Federal por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve estar em dia com o pagamento de débitos tributários não alcançados pelo Decreto e com as obrigações tributárias acessórias junto ao Estado. Também deve renunciar possíveis ações administrativas e judiciais para revisão do débito e não pode estar sendo processado por crimes contra a ordem tributária.
Mais informações no site da Sefaz.