Novo decreto lista faltas e punições para presos em MT; veja o que muda
A medida regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), os procedimentos para apuração de faltas disciplinares dentro das unidades penais, além de definir penalidades, critérios de reabilitação e a atuação do Conselho Disciplinar.














