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Judiciário e Ministério Público

A Corte informou que não solicita transferências bancárias, pagamento de boletos e não cobra pendências judiciais por meio de aplicativos e mensagens de texto.

Em caso de descumprimento da decisão, haverá bloqueio de valores e pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil até o montante de R$ 60 mil.

Conforme informações da assessoria do MPF-MT, dados da plataforma MapBiomas mostram que a porcentagem de área desmatada com autorização passou de 12,5% do total, em 2022, para 41%, em 2023, em Mato Grosso.

Mesárias e mesários são cidadãs e cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral no dia de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno

Isso porque a perda do status de "Associado Efetivo" também compromete a capacidade da associação de atuar em nome dos militares e representa um revés significativo para as conquistas judiciais realizadas nos últimos anos.

Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.

Anglizey ocupará a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, que faleceu em maio deste ano. Com ela, o TJMT passa a contar com 12 desembargadoras.

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída dia 6 deste mês, no referendo de liminares em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1163-MT e ADPF 1159-SC).