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Judiciário e Ministério Público

Na sentença, o juiz ressaltou que o Ministério Público apresentou comprovante de atendimento da vítima em que ela reafirmou formalmente seu desejo de não prosseguir com a ação penal. Diante disso, o magistrado entendeu que a continuidade da demanda ficou prejudicada.

Já a segunda vaga será preenchida pelo critério de merecimento, destinada exclusivamente a mulheres, foi aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes Filho. A política de alternância de gênero no preenchimento das vagas da segunda instância do Judiciário segue a metodologia de ascensão aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Resolução nº 525/2023.

Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.

O juiz, porém, entendeu que não ficou comprovado que a empresária foi coagida a assinar o documento. Para ele, as mensagens, áudios e vídeos apresentados mostram apenas conflitos comuns em separações e não comprovam ameaça grave capaz de invalidar o acordo.

De acordo com o TRE-MT, o número resulta do cruzamento de dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o Cadastro Eleitoral.

Os mandados foram expedidos em ao menos 15 municípios do estado, entre eles Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Peixoto de Azevedo, São Félix do Araguaia e Alta Floresta.

Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.

De acordo com o processo, o irmão de Cleusa informou que o pai é assistido por dois cuidadores profissionais, já que o atendimento exige esforço físico contínuo para locomoção, higiene, alimentação, administração de medicamentos e acompanhamento constante para evitar acidentes e conter crises de desorientação e agitação.

Os valores estão no Portal da Transparência, mas ficam registrados sob a rubrica genérica “verba referente a exercícios anteriores”. Esses pagamentos foram lançados sob uma classificação ampla que exige baixar planilhas separadas e conferir cada caso.