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Judiciário e Ministério Público

Com a sentença anulada, a condenação de R$ 3 mil imposta anteriormente deixa de valer. O processo volta agora à Vara Única de Juscimeira, onde a autora será intimada para apresentar réplica e, em seguida, ambas as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Só então deve haver um novo julgamento.

Os dois homens foram detidos no local e conduzidos à delegacia, onde foram autuados pelos crimes relacionados à distribuição e venda de produtos sujeitos a controle sanitário. Segundo a Polícia Civil, o material apreendido evidencia a atuação estruturada do grupo no comércio clandestino.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de forma unânime, avaliou que as descrições genéricas e contraditórias da vítima, sem elementos objetivos de corroboração, inviabilizam a condenação.

Segundo o processo, Fernando estava na área VIP do estabelecimento na madrugada de 6 de julho de 2024 quando foi abordado por seguranças, que o informaram que não era permitido fumar cigarro eletrônico no local.

Em seguida, segundo relato da filha mais velha, o acusado ainda chutou a cabeça da criança, enquanto a mãe estava desmaiada. O laudo necroscópico apontou traumatismo cranioencefálico e trauma torácico como causas da morte.

A decisão que afastou cautelarmente os dois magistrados e que foi referendada pelo Órgão Especial partiu Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, chefiada pelo desembargador José Luiz Lindote.

A ação foi movida inicialmente pela candidata derrotada à Prefeitura, Fabiana Nascimento. A denúncia diz que eles criaram um suposto esquema de cadastramento de eleitores com promessa de pagamento de mil reais por família, além de listas com dados de títulos de eleitor e anotações como “já pegou R$ 200”.

Há ainda menção a ocorrências envolvendo servidores da alta administração, que teriam acumulado registros de horas extraordinárias sem lastro técnico.

A suspeita é de desrespeito às regras e à lei quanto aos limites de operações lastreadas. Ou seja, garantidas pelo próprio salário do servidor ou tomador de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios.