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Judiciário e Ministério Público

O quesito populacional também se aplica ao município de Brasnorte, atualmente com população estimada em 17.645 habitantes e Araputanga, que, embora possua 14.786 habitantes, de acordo com o IBGE, a diferença de 214 habitantes revela proximidade com o número legal de 15 mil habitantes.

Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu "Fazer Transferência temporária do local de votação". Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir os comandos da página.

Advogados de ‘Carlinhos’, como Carlos Alberto é conhecido, protocolaram nesse domingo (19) petição argumentando que o prazo para analisar um conjunto de arquivos digitais de 109 gigabytes, disponibilizados no início de julho, seria insuficiente para preparar a estratégia de defesa.

Já quanto ao prazo para cobrar na Justiça, Carlos Eduardo diz que tudo vai depender da natureza da cobrança e do documento que comprova a dívida. Se os amigos fizeram um contrato escrito (reconhecido em cartório ou não), o prazo é de cinco anos.

Segundo a sentença, os envolvidos cobravam dinheiro de presos em troca de benefícios, como permanência em cela com ar-condicionado e até a concessão de liberdade após o pagamento da fiança.

Segundo o TSE, o transporte será viabilizado por meio de acordos de cooperação técnica com órgãos públicos e instituições parceiras, sem transferência de recursos financeiros entre as entidades. O presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, recomendou que os TREs firmem parcerias, por exemplo, com os Tribunais de Justiça dos estados.

A sentença detalha que, em novembro de 2023, o delegado e o investigador cobraram R$ 10 mil de um empresário preso na Operação Hermes II. O valor foi exigido para que ele ficasse alojado em uma sala com ar-condicionado, evitando a cela comum.

Já o filho dele e irmão de uma das vítimas, M.R.B., recebeu a pena de 21 anos de reclusão, também em regime fechado. A decisão foi proferida na última segunda-feira (13). Uma das vítimas teve dois filhos, frutos das relações forçadas cometidas pelo próprio pai.

A vaga só foi disponibilizada depois do bloqueio judicial de dinheiro das contas públicas. Luiza foi transferida para o Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá, no dia 31 de janeiro. Ela morreu no dia seguinte, em 1º de fevereiro de 2025.